Foi promulgada pela Presidente Dilma Rousseff a Medida Provisória 593/2012, que dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar.
A emenda autoriza os municípios a utilizarem o transporte escolar municipal por estudantes universitários, agora nos temos da Lei nº 12.816/13, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM/PB).
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