Uso eleitoral da máquina estatal pode ser punido com prisão
- Publicado por Robson Pires, na categoria Notas às 23:24
A comissão de juristas responsável pela reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta segunda-feira (28) o aumento da pena para o crime de uso eleitoral da máquina.
O crime, que consiste em usar verba, local, instrumentos ou pessoal da administração pública (direta ou indireta) para beneficiar partido, coligação ou candidatos, tem atualmente pena de até seis meses de prisão.
Para o relator da comissão de juristas, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, a pena é irrisória, o que torna a previsão do crime ineficiente. A pena aprovada pelos juristas vai de dois a cinco anos de prisão.
A comissão aprovou ainda a redução de crimes eleitorais — dos mais de 80 que existem hoje, passaram a 14. Os integrantes entenderam que havia muitos crimes que não eram importantes e até engraçados, como, por exemplo, mudar a ordem da fila na hora de votar.
Em outros casos, a comissão entendeu que a punição administrativa (multa) é suficiente. Foi o que ocorreu com o crime de boca de urna, punido atualmente com seis meses de prisão e extinto na proposta dos juristas.
“Não dá para comparar a conduta de quem distribui panfleto no dia da eleição com a de quem compra voto. Essa é uma das situações nas quais a punição cível é suficiente e não há necessidade de sanção penal”, afirmou Gonçalves.
Outra mudança foi a divisão do crime de corrupção em ativa –quem compra votos– e passiva –quem vende votos. A comissão considerou que quem compra ou tenta comprar votos deve ter pena maior (2 a 5 anos) do que quem vende (1 a 4).
Foi feita uma ressalva segundo a qual, caso a pessoa que vendeu seu voto viva em condições miseráveis, o juiz pode deixar de aplicar a pena.
Quantos políticos serão incluídos na lista do TCE com os nomes dos gestores que foram condenados por irregularidades e, por isso, poderão ficar impedidos de disputar a eleição em função da Lei da Ficha Limpa?
A Tribuna do Norte destaca que a decisão da Câmara Municipal de Natal (CMN) de reprovar a prestação de contas de 2008 do ex-prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) é considerada ‘nula’ pelo jurista Paulo de Tarso Fernandes.
A ex-governadora Wilma de Faria, presidente estadual do PSB, se mostrou contrariada com a posição dos vereadores Adenúbio Melo (PSB) e Bispo Francisco de Assis (PSB), durante a votação da prestação de contas de Carlos Eduardo, na última quarta-feira. Apesar de o partido ter emitido resolução orientando os parlamentares a votar a favor do pedetista, eles votaram pela desaprovação do balanço financeiro apresentado pelo ex-prefeito.
O ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves (PDT) nem levou em consideração a decisão da Câmara Municipal de rejeitar suas contas relativas ao exercício financeiro de 2008. Apesar de correr o risco de ser impedido de concorrer ao pleito pela Justiça Eleitoral, o pedetista diz ter certeza de que sua candidatura é possível.