Os municípios têm até dia 27 de maio, para colocar à disposição da população, informações sobre as despesas e as receitas orçamentárias, através do Portal Transparência.
Caso a lei não seja cumprida ou houver falhas na disponibilização do serviço, os entes públicos ficarão sujeitos as punições previstas na lei. Entre as sanções está o não recebimento de transferências voluntárias e o gestor ainda pode ser processado por improbidade administrativa.
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